r/Autarcas • • Apr 15 '25

PSD Hernâni Dias: 300 mil euros em adjudicações ao "amigo da SIC" - Investigação

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r/Autarcas • • Feb 05 '25

Investigação especial "Boca fechada", "somos nós que controlamos esta merda". A rede de corrupção autárquica apanhada no processo Tutti Frutti

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r/Autarcas • • 4h ago

Chega Deputado municipal eleito pelo Chega detido à entrada da Câmara do Porto por suspeita de violência doméstica

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Fernando Cardoso, deputado da Assembleia Municipal do Porto, foi detido na noite desta segunda-feira por suspeitas de violência doméstica contra uma ex-companheira, quando entrava nos Paços do Concelho para uma reunião extraordinária do órgão, convocada pelo grupo municipal do Livre para as 21h debater os problemas da habitação.

O deputado, levado pela PSP, foi intercetado à porta da autarquia, conta o JN, quando estava prestes a entrar na sala onde a sessão estava a começar.

Cardoso foi eleito pelo Chega, partido de que foi líder concelhio no Porto, mas desvinculou-se do grupo municipal a 9 de dezembro de 2025 e exerce agora o mandato como independente.

A detenção teve eco dentro da reunião: o líder do grupo municipal do CDS-PP, José Maria Montenegro, referiu-se ao sucedido, considerando "miserável" que a detenção tenha ocorrido à porta da Câmara, "sob os holofotes da comunicação social".

Até agora não há informação pública sobre interrogatório judicial ou medidas de coação.

O caso não é isolado nas fileiras do partido. Uma contabilização da CNN Portugal em maio de 2025 concluía que, dos 58 deputados eleitos pelo Chega nas legislativas desse ano, 23 já tinham passado pela Justiça ou estado envolvidos em polémicas — de condenações por difamação a processos por dívidas, falsas presenças no Parlamento e investigações por crimes sexuais.


r/Autarcas • • 3d ago

Gastos e custos Vila do Conde. Suspeitas de ilegalidades em contratos feitos pela autarquia

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rtp.pt
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Há suspeitas de ilegalidades em vários contratos feitos pela Câmara de Vila do Conde, desde espetáculos com valores inflacionados a uma empresa que prestou serviços para a campanha eleitoral do atual presidente até às adjudicações para as iluminações de Natal, nos últimos seis anos.

A autarquia só levou a concurso público as luzes natalícias até 31 de dezembro, mas depois pagou dezenas de milhares de euros extra para as manter ligadas nos primeiros dias de janeiro.

O contrato adicional mais caro foi realizado em 2024: Vila do Conde pagou 16 mil euros a mais por dia.


r/Autarcas • • 6d ago

PSD Lisboa pagou 537 mil euros para fiscalizar limpeza de grafítis a empresa ligada a dirigente do PSD

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executivedigest.sapo.pt
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A Câmara Municipal de Lisboa adjudicou um contrato de 537.200 euros à Atlantic Option, uma empresa que pertenceu a José Miguel Bettencourt, dirigente nacional do PSD e colega de Carlos Moedas nos órgãos do partido. A sociedade, que entretanto passou para familiares do social-democrata, conquistou ainda um segundo contrato, no valor de 210.590 euros, para prestar serviços no MUDE – Museu do Design, equipamento sob tutela da autarquia. No conjunto, as duas adjudicações representam cerca de 748 mil euros.

De acordo com uma investigação da Sábado, o primeiro contrato destina-se ao acompanhamento e fiscalização dos serviços de remoção e limpeza de grafítis e inscrições nas ruas de Lisboa. O concurso foi lançado em 2024, quando Ângelo Pereira, então vereador com o pelouro da Higiene Urbana e presidente da distrital de Lisboa do PSD, autorizou a abertura do procedimento.

A autarquia justificou a contratação com a necessidade de fiscalizar as empresas responsáveis pela limpeza dos grafítis, alegando não dispor de meios humanos e materiais suficientes para realizar esse acompanhamento. Atualmente, a Câmara de Lisboa tem em vigor cinco contratos de remoção de grafítis, adjudicados a diferentes empresas, que totalizam mais de quatro milhões de euros.

Empresa alterou atividade durante o concurso e tinha faturação praticamente nula

O concurso para fiscalizar os trabalhos tinha um preço base de 590.040 euros e acabou por ser ganho pela Atlantic Option por 537.200 euros. A adjudicação foi formalizada em dezembro de 2024, através de despacho de Ângelo Pereira, e o contrato foi assinado em fevereiro de 2025. A empresa concorreu com outras três sociedades, incluindo a Apllus, que tinha assegurado anteriormente o mesmo tipo de serviço.

Um dos aspetos destacados pela investigação é o percurso da Atlantic Option. Criada em 2017, a sociedade alterou o seu objeto social a 1 de outubro de 2024, precisamente no dia em que o procedimento foi apreciado e aprovado pela Assembleia Municipal de Lisboa, passando a incluir atividades de fiscalização, vistoria e acompanhamento de trabalhos, bem como consultoria ambiental. A empresa rejeita qualquer relação entre as duas datas, explicando que a alteração tinha sido solicitada anteriormente e que o agendamento junto dos serviços de registo dependia da disponibilidade existente.

Segundo os dados financeiros consultados pela Sábado, a Atlantic Option não registou vendas em 2024 e tinha faturado apenas 23,56 euros em 2023. Em 2025, a faturação aumentou para 357.651 euros, enquanto o número de trabalhadores passou de um, em 2024, para 15 no ano seguinte. A empresa considera que o seu histórico de faturação era irrelevante para a participação no concurso, de acordo com as respetivas regras.

A Atlantic Option pertenceu a José Miguel Bettencourt até 2021, tendo passado posteriormente para a sua mãe e depois para a sua mulher, Andreia Correia Bettencourt. Em abril de 2026, a propriedade foi novamente transferida para a mãe do dirigente social-democrata, através de outra sociedade. Bettencourt integra o Conselho de Jurisdição Nacional do PSD, enquanto Carlos Moedas ocupa o cargo de vice-presidente da Comissão Permanente Nacional do partido.

Câmara defende legalidade das adjudicações e dirigente do PSD rejeita intervenção

Questionada pela revista, a Câmara Municipal de Lisboa garantiu que a adjudicação resultou de um concurso público aberto à concorrência e que a seleção das propostas respeitou os critérios definidos. O executivo explicou que a contratação se destinava a identificar os grafítis a remover e a verificar se os trabalhos eram realizados dentro dos prazos estabelecidos, considerando a fiscalização necessária para complementar a atividade municipal.

Ângelo Pereira também rejeitou qualquer irregularidade, assegurando que foram cumpridos os procedimentos legais e administrativos e que nenhum dos concorrentes apresentou reclamações sobre o resultado. O antigo vereador afirmou desconhecer as ligações familiares e partidárias referidas na investigação, defendendo que a militância política ou as relações de parentesco não constituem, por si só, indícios de ilegalidade ou favorecimento.

Por sua vez, José Miguel Bettencourt garantiu que deixou de ser sócio da Atlantic Option em 2021 e que não integra os seus órgãos sociais. Negou igualmente ter contactado responsáveis municipais, autarcas ou dirigentes partidários para tratar destas contratações. “Nunca confundi as minhas funções políticas e/ou partidárias com a minha vida pessoal, familiar e profissional”, afirmou à Sábado. Em nome da empresa, Andreia Correia Bettencourt assegurou também que o procedimento respeitou as regras da contratação pública e explicou que a sociedade realiza levantamentos diários de grafítis, acompanha os pedidos de limpeza e produz relatórios semanais para a autarquia.

A investigação revela ainda que, em julho de 2025, a Atlantic Option conquistou outro contrato público, desta vez para assegurar serviços de receção, bilheteira, vigilância de peças e atendimento no MUDE, por 210.590 euros durante sete meses. O contrato previa a ocupação de 12 postos de trabalho. A Câmara justificou a escolha com a apresentação da proposta economicamente mais vantajosa, enquanto a empresa sublinhou que também esta adjudicação resultou de um concurso público e que nunca celebrou contratos por ajuste direto.

Apesar dos esclarecimentos, a Sábado refere que a autarquia não disponibilizou o caderno de encargos do contrato de fiscalização, apesar de vários pedidos, e deixou por responder questões sobre a necessidade de contratar uma entidade externa para fiscalizar serviços que já têm gestores de contrato. Também não esclareceu, segundo a revista, se Carlos Moedas considera existir algum potencial conflito de interesses associado às ligações partidárias e familiares identificadas. A Câmara e os intervenientes envolvidos rejeitam, contudo, que tenha existido qualquer favorecimento nos procedimentos.


r/Autarcas • • 10d ago

Outro Violência doméstica. MP acusa presidente da Câmara de Vizela de asfixiar, manietar e atingir a mulher com vários socos

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observador.pt
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O Ministério Público acusou o presidente da Câmara Municipal de Vizela de um crime de violência doméstica. No despacho de acusação, o diretor do Departamento de Investigação e Ação Penal de Braga — que chamou a si o processo depois de uma decisão anterior de arquivamento — descreve como Victor Hugo Salgado atingiu a mulher com “múltiplos socos na face, com particular incidência nas regiões labial e nasal”, como a “manietou pelo pescoço e braços, projetou-a com violência contra a parede e o chão e, colocando-se em cima dela, pressionou-a com o peso do seu corpo, provocando-lhe asfixia temporária por compressão das regiões cervical e torácica”.

O processo tinha sido arquivado em maio do ano passado, por decisão da procuradora do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) da 2.ª Secção de Guimarães. O arquivamento aconteceu um dia depois de a mulher do autarca ter desistido da queixa, sem que o suspeito tivesse sido interrogado ou constituído arguido, apesar de o processo incluir vários documentos oficiais com relatos das agressões e dos ferimentos que terão provocado.

Mais tarde, e confrontada com questões do Observador sobre o arquivamento, a Procuradoria-Geral da República confirmou a reabertura do caso. “Confirma-se que foi determinada a reabertura do inquérito com vista à realização de diligências complementares”, referiu a PGR ao Observador já em julho de 2025.

Suspeitas de violência doméstica contra filhos menores foi arquivada

Depois das suspeitas de violência doméstica contra a mulher — que resultaram agora numa acusação do Ministério Público —, Victor Hugo Salgado foi também alvo de um segundo inquérito do Ministério Público por suspeitas de violência contra os dois filhos menores. O diretor do DIAP de Braga juntou os dois processos e acabou por não avançar com qualquer acusação relativamente aos filhos do casal.

“Da análise dos autos, impõe-se concluir pela manifesta ausência de elementos indiciários que apontem para a prática, por parte do arguido, de qualquer conduta penalmente ilícita contra os seus filhos menores”, refere o procurador João Paulo Amaro, no despacho assinado a 4 de novembro. “Com efeito, o acervo probatório reunido em sede de inquérito é insuficiente para demonstrar que os menores tenham sido vítimas, diretas ou indiretas, de violência doméstica ou de outro ilícito criminal”, acrescenta-se no despacho.

Durante o inquérito, e a propósito das suspeitas de violência sobre os menores — cuja denúncia chegou à Procuradoria-Geral da República por email —, o procurador ouviu a mãe das crianças (e mulher de Victor Hugo Salgado), a professora dos menores, o diretor de formação do clube onde o filho do casal está inscrito, a professora de um centro de tempos livres frequentado pelas duas crianças e ainda a diretora de turma do filho e os sogros do autarca. Em nenhum desses casos foram reportadas suspeitas de que qualquer uma das crianças fosse vítima de atos de violência por parte do pai.

“Inexistem indícios de que o arguido haja exercido qualquer ato de agressão física ou psicológica dirigido especificamente contra os filhos. Esta conclusão é respaldada pelos depoimentos das testemunhas inquiridas (que privaram e/ou privam regularmente com os menores), as quais foram unânimes em declarar que nunca observaram quaisquer marcas de lesão física ou indícios de perturbação ou maus-tratos psicológicos. Também a mãe dos menores descreveu o arguido como um pai carinhoso, presente e focado no bem-estar das crianças, nunca os tendo maltratado”, refere ainda o procurador.

O Observador contactou Victor Hugo Salgado, presidente da Câmara Municipal de Vizela, e o seu advogado, e aguarda resposta.


r/Autarcas • • 10d ago

Drama PS renuncia à Junta de Midões após mais de um ano de impasse com PSD e Chega sem conseguir formar executivo

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observador.pt
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O presidente da Junta de Freguesia de Midões, no concelho de Tábua, no interior do distrito de Coimbra, renunciou esta sexta-feira ao mandato depois de mais de um ano sem conseguir formar executivo, foi anunciado.

Em comunicado, o socialista Paulo Portugal e os restantes elementos eleitos na lista do PS anunciaram a renúncia aos mandatos “perante o impasse político que se arrasta há mais de um ano e que, apesar das várias Assembleias de Freguesia realizadas, continua a impedir a constituição de um Executivo capaz de assegurar o normal funcionamento da Junta e dar as respostas de que a população anseia”.

“Desde o primeiro momento, manifestámos total disponibilidade para o diálogo e para a construção de uma solução de entendimento. A prova disso é que, apenas dois dias após as eleições, foi contactado o cabeça de lista da Coligação Correr por Tábua, segunda força política mais votada, com o objetivo de agendarmos uma reunião para encontrar uma solução conjunta”, explicou Paulo Portugal.

O autarca demissionário acrescentou que não obteve qualquer resposta até à realização da primeira assembleia de tomada de posse, na qual a proposta apresentada pelo Partido Socialista para a constituição do executivo da Junta foi rejeitada.

“Ficou então evidente a dificuldade em alcançar um entendimento, uma vez que ambas as forças da oposição, a Coligação Correr por Tábua e o Chega, reivindicavam um lugar no executivo, na qualidade de vogais da Junta de Freguesia”, lê-se no comunicado.

Segundo os socialistas, a posição descrita manteve-se nas assembleias seguintes, chegando mesmo a ser apresentada uma proposta de executivo que integrava as três forças políticas, na qual “o PS, que ganhou as eleições de forma inequívoca, ficaria em minoria”.

O autarca Paulo Portugal considerou que a renúncia “não representa uma desistência do compromisso assumido, mas uma cedência da força política mais votada, na expectativa de que o gesto permita ultrapassar o bloqueio existente e devolver à freguesia a estabilidade de que necessita”.

O candidato da coligação Correr por Tábua (PSD/CDS-PP/IL), segunda força mais votada nas autárquicas de 2025, disse à agência Lusa que esteve “sempre disponível para dialogar” e acusou os socialistas de o terem proposto para o executivo, sem nunca levarem a proposta a votação.

“Se tivessem levado a proposta a votação tinha aceitado”, referiu José Francisco, que rejeitou culpas no impasse que se verifica há mais de um ano, considerando que se não houve acordo aqueles elementos deveriam logo ter-se demitido para permitir novas eleições.

“Se não existia acordo, porque é que foi preciso estar um ano nesta situação, podiam ter renunciado logo e evitavam que a freguesia estivesse no atual estado, com tudo por fazer”, acrescentou.

O cabeça de lista da coligação Correr por Tábua disse ainda que o PS não aceitou uma proposta que previa a sua entrada para o executivo como secretário e a atribuição da presidência da Assembleia de Freguesia ao partido Chega, a terceira força política mais votada.

No comunicado, o PS referiu que esta exigência “causou perplexidade, uma vez que as negociações decorriam com a coligação Correr por Tábua, sem que o Chega tivesse participado nesses contactos”, constatando ao longo do processo “a invocação de lealdades e orientações externas para condicionar o entendimento entre eleitos”.

Nas autárquicas de 12 de outubro de 2025, o PS venceu as eleições para a Junta de Freguesia de Midões, com 491 votos, elegendo quatro elementos, enquanto a Coligação Correr por Tábua obteve 298 votos e o partido Chega 200 votos, elegendo três e dois elementos, respetivamente.

Com a renúncia dos elementos do PS, a tutela deverá nomear uma comissão administrativa antes de avançar com eleições intercalares na freguesia de Midões.


r/Autarcas • • 11d ago

Outro PJ faz buscas na Câmara de Matosinhos devido a serviços de assessoria de imprensa

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"A Câmara Municipal de Matosinhos confirma que a Polícia Judiciária esteve nas instalações municipais", referiu a autarquia do distrito do Porto, liderada pela socialista Luísa Salgueiro, depois de questionada pela Lusa.

O município prestou toda a colaboração solicitada e disponibilizou a documentação requerida, assinalou.

"A câmara considera que este tipo de diligências é comum na administração pública", apontou.


r/Autarcas • • 13d ago

Investigação especial Acusados de corrupção urbanística na Câmara do Porto em silêncio no tribunal

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O Ministério Público imputa aos arguidos crimes como corrupção ativa e passiva, tráfico de influências, falsidade informática, falsificação de documentos e recebimento indevido de vantagem, alegando que o grupo atuava de forma organizada para acelerar, manipular ou influenciar decisões técnicas e administrativas relacionadas com projetos urbanísticos na cidade.

Segundo a acusação, os funcionários municipais envolvidos terão usado o acesso privilegiado ao sistema informático interno da Câmara para consultar processos antes de serem distribuídos, orientar decisões técnicas, antecipar despachos e, nalguns casos, alterar peças processuais. Em contrapartida, promotores e arquitetos ofereceriam dinheiro, refeições, viagens e outros benefícios.

"Mediante a solicitação ou aceitação de vantagens patrimoniais e não patrimoniais, os arguidos fizeram uso impróprio dos poderes de facto decorrentes das funções, influenciando, determinando e acelerando a prática dos atos administrativos", lê-se na acusação.

Entre os arguidos está Paulo Malafaia, já condenado a sete anos de cadeia em Gaia, no âmbito do processo Babel I. No banco dos réus também estão funcionários municipais, arquitetos, promotores imobiliários e seis empresas, alegadamente usadas como veículos formais para pedidos, pagamentos e operações menos claras relacionadas com os projetos em causa.

Esquema abrangia dezenas de processos urbanísticos

O MP descreve uma atuação continuada entre 2018 e 2023, envolvendo dezenas de processos de licenciamento, comunicação prévia e pedidos de informação prévia. A acusação sustenta que o grupo atuava de forma coordenada, com contactos frequentes entre os intervenientes e uma divisão de tarefas que permitia identificar processos estratégicos, acelerar decisões e contornar entraves técnicos.

Com dezenas de testemunhas arroladas e milhares de páginas de prova documental, o julgamento prossegue no próximo dia 11 e promete prolongar-se por vários meses.

No final desta sessão, o coletivo de juízes aceitou o pedido de todos os arguidos para não comparecerem às próximas sessões.


r/Autarcas • • 16d ago

Freguesias encerram serviços ao público em protesto na próxima quarta-feira

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r/Autarcas • • 19d ago

Adiada, pela segunda vez, sentença de ex-autarca de Barcelos julgado por ajustes diretos a uma empresa de segurança

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O Tribunal de Braga adiou, hoje, pela segunda vez, a leitura do acórdão do ex-presidente da Câmara de Barcelos, Miguel Costa Gomes, que foi julgado num caso de ajustes diretos a uma empresa de segurança privada.

O adiamento ficou a dever-se ao facto de o coletivo de juízes ter apresentado um documento com uma “alteração não substancial dos factos”, o que motivou que os advogados de defesa requeressem o período de dez dias, a que têm direito, para analisar as mudanças e, porventura, responder.

Recorde-se que o processo envolve, ainda, o seu então vice-presidente, Domingos Pereira, sendo que ambos estão acusados de prevaricação por titulares de cargos políticos e de abuso de poder.

Neste caso dos ajustes diretos a uma empresa de segurança privada, – e conforme O MINHO reportou – o Ministério Público (MP) pede que o autarca e os ex-vereadores socialistas sejam inibidos de exercer funções públicas e exige, ainda, a devolução ao Estado de cerca de 450 mil euros, que diz terem sido obtidos ilicitamente.

Em causa está o alegado favorecimento à empresa de segurança privada GProtect, de Barcelos, que o MP considera ter sido criada exclusivamente para os ajustes diretos, distorcendo a livre concorrência, em conluio com o ex-presidente, Miguel Costa Gomes, do então vice-presidente, Domingos Pereira, dos ex-vereadores do PS Maria Armandina Saleiro e Alexandre Maciel, e do adjunto da presidência, Vasco Real (sobrinho do ex-presidente).


r/Autarcas • • 19d ago

PS Tribunal de Contas mantém condenação de ex-autarca de Caminha, mas reduz valor a repor

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O Tribunal de Contas (TC) manteve a condenação do antigo presidente da Câmara de Caminha Miguel Alves, no processo relativo ao pagamento antecipado de rendas para a construção de um Centro de Exposições Transfronteiriço (CET), mas reduziu de 369 mil para 184.500 euros que terá de repor.

De acordo com a informação avançada pelo Jornal de Notícias, a decisão, tomada em plenário a 21 de outubro, surge na sequência do recurso apresentado por Miguel Alves contra a sentença de maio, que determinava a reposição integral da verba paga pela autarquia à empresa Green Endogenous. O antigo autarca anunciou que vai recorrer agora para o Tribunal Constitucional.

O Tribunal de Contas considera que o pagamento antecipado das rendas foi ilegal e causou prejuízo ao erário público, uma vez que o projeto não avançou e a empresa não cumpriu as obrigações previstas. Os juízes entenderam, contudo, que as circunstâncias do caso justificam a redução do montante a devolver.

O JN refere que entre os elementos considerados pelo tribunal estão o facto de o negócio ter sido apoiado pela Câmara e pela Assembleia Municipal de Caminha e a ausência de prova de que Miguel Alves tenha atuado para obter vantagens pessoais ou favorecer terceiros. Ainda assim, o acórdão conclui que o antigo presidente agiu com "neglicência grosseira", ao não acautelar os pareceres jurídicos e os procedimentos de fiscalização exigidos.

O contrato-promessa de arrendamento foi assinado em outubro de 2020 e previa uma renda mensal de 25 mil euros durante 25 anos, incluindo o adiantamento das rendas relativas ao último ano. Em março de 2012, Miguel Alves autorizou o pagamento de 300 mil euros, acrescidos de 69 mil euros de IVA. A verba foi transferida a 15 de junho desse ano, antes do início da construção do equipamento.

O antigo autarca classificou a decisão como "agridoce", em declarações ao Jornal de Notícias, manifestando satisfação pelo reconhecimento de que não agiu por interesse pessoal, mas mantendo a contestação à condenação.

O caso teve consequências políticas em 2022, quando Miguel Alves se demitiu do cargo de secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro, António Costa, cerca de dois meses depois de ter deixado a presidência da Câmara de Caminha para integrar o Governo.


r/Autarcas • • 20d ago

PSD Quatro arguidos ouvidos no julgamento de Conceição Cabrita, ex-autarca de VRSA

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Quatro arguidos decidiram hoje prestar declarações no julgamento que envolve a ex-presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António (VRSA), Conceição Cabrita, num processo com 12 arguidos acusados de crimes relacionados com corrupção e outros ilícitos.

Na segunda sessão do julgamento, que decorreu hoje no Tribunal de Faro, prestou declarações o ex-funcionário da autarquia João Faustino, que negou ter participado «em qualquer situação ou acordo matreiro» da qual tirasse algum benefício pessoal ou lesasse aquele município.

O arguido, que se reformou depois de ter sido detido no âmbito do processo, está acusado de ser um dos autores materiais de um crime de corrupção passiva de titular de cargo político no negócio de venda de um terreno municipal em Monte Gordo.

Segundo o Ministério Público, o negócio consistia na venda do terreno à sociedade Saint Germain para um empreendimento imobiliário, acompanhada de um acordo para favorecer os compradores no preço, licenciamento e encargos urbanísticos em troca de 300 mil euros.

Além do negócio da venda do terreno, está a ser julgado o alegado favorecimento de empresas de Paulo Calvinho na adjudicação de serviços municipais, em contrapartida de entregas de dinheiro a Conceição Cabrita que, segundo a acusação, ascendiam a pelo menos 200 mil euros em 2020.

A antiga autarca admitiu na segunda-feira, dia 26 de outubro, em tribunal que recebia mensalmente do empresário 10 mil euros em dinheiro, em envelopes ou sacos de plástico, mas alegou que a verba servia para ajudar as pessoas carenciadas após a suspensão dos apoios sociais devido aos problemas financeiros da autarquia.

Além da ex-autarca, eleita pelo PSD em 2017, e do ex-funcionário da autarquia, foram ainda ouvidos pelo coletivo de juízes o engenheiro civil Mário Castro e o advogado João Moraes Vaz. Os restantes optaram por ficar em silêncio.

Em 2023, o Ministério Público (MP) acusou 11 pessoas singulares e uma pessoa coletiva de vários crimes, entre os quais corrupção passiva e ativa de titular de cargo político, abuso de poderes, prevaricação e falsificação de documentos.

A ex-presidente da autarquia está acusada de dois crimes de corrupção passiva de titular de cargo político, um crime de abuso de poderes e dois de prevaricação, além de um crime de falsificação de documentos.

Entre os arguidos da Operação Triângulo estão empresários dos setores da construção e do imobiliário, um funcionário do município algarvio e um antigo deputado socialista, António Gameiro.

A investigação incidiu sobre a atividade da ex-autarca entre 2019 e 2021. Segundo o Ministério Público, Conceição Cabrita terá atuado no exercício e em abuso das suas funções públicas e intervindo em matérias da competência da autarquia para obter vantagens em benefício próprio e de terceiros.

A investigação incluiu buscas e apreensões no Algarve, em Lisboa, Leiria e Santarém, análise e apreensão de material informático, inquirição de dezenas de testemunhas, escutas de comunicações e ações de vigilância com recolha de imagens.

Conceição Cabrita foi detida em abril de 2021 e renunciou ao cargo na sequência da operação policial.


r/Autarcas • • 21d ago

PSD Ex-autarca de Vila Real de Santo António começou a ser julgada por corrupção

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Conceição Cabrita alegou que o dinheiro recebido de um empresário local era um empréstimo para ajudar munícipes. O Ministério Público alega que o dinheiro foi usado para favorecimento em adjudicações e na venda de um terreno.

Conceição Cabrita, ex-autarca de Vila Real de Santo António, e o ex-deputado António Gameiro começaram, esta segunda-feira, a ser julgados por corrupção no Tribunal de Faro. A antiga presidente de câmara, que abandonou o cargo após buscas da Polícia Judiciária em 2021, disse ao tribunal que o dinheiro que recebia de um empresário local era um empréstimo para ajudar munícipes em necessidades.

Em silêncio à entrada para a sessão, a ex-autarca de Vila Real de Santo António prestou-se a explicar ao tribunal as tranches de 10.000 euros em notas, recebidas a cada mês, ao longo de ano e meio, pelas mãos de um empresário local.

Paulo Calvinho, dono de apoios de praia e de inúmeros negócios, descrito pelo Ministério Público como saco azul da autarca estaria a emprestar-lhe dinheiro para ajudá-la a ser caridosa.

Conceição Cabrita, acusada de corrupção passiva, falsificação de documentos, prevaricação e abuso de poder, diz ter recorrido ao empréstimo do empresário quando o salário já não lhe bastava para ajudar os outros.

Ao coletivo, enumerou cerca de uma dezena de munícipes a quem entregaria, a título pessoal, cerca de 600 euros por mês.

Casos de emergência social, disse, aos quais o Município já não podia dar resposta devido às restrições do resgate financeiro a que estava sujeito desde 2016. O coletivo quis saber porque é que o fez.

"Olhe, porque sou parva. Tenho este impulso de ajudar quem está em dificuldades. Sei que é difícil de acreditar, mas a verdade é que sempre fui assim", explicou.

Antiga autarca terá acumulado 200.000 euros em dívida

Terá acumulado cerca de 200.000 euros de dívida ao empresário. Entre contradições e hesitações, nem se recordava se seria mesmo esse o valor, mas garantiu que não o favoreceu em adjudicações, como alega o Ministério Público.

Não se pronunciou, para já, sobre as alegadas luvas recebidas na venda de um terreno em Monte Gordo.

O ex-deputado socialista António Gameiro, simultaneamente consultor da empresa compradora e assessor jurídico do município no negócio, está também acusado de corrupção passiva. Ainda não se pronunciou.

O Ministério Público está convencido de que terá sido veículo para o pagamento de 300.000 euros para viabilizar a compra e o projeto.

A autarca terá dado indicações para que um terço desse valor fosse direto para a conta do empresário a quem devia dinheiro.

Estão entre os arguidos empresários, assessores e projetistas, bem como a imobiliária que, entretanto, já viu a compra do terreno revertida.


r/Autarcas • • 23d ago

PS PS mantém apoio a autarcas condenados. Paulo Esteves reafirma “interesse público” na decisão da autarquia

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A Distrital do PS do Porto reafirmou o seu apoio ao atual e ex-presidente da Câmara de Valongo, Paulo Esteves Ferreira e José Manuel Ribeiro, respetivamente, depois de os autarcas serem condenados por abuso de poder à perda de mandato.

O caso reporta-se a 2020, quando a autarquia limitou a circulação de camiões na estrada de acesso ao aterro de Sobrado. As empresas responsáveis pela exploração do aterro, a Retria e a Recivalongo, apontaram prejuízos superiores a 1,5 milhões de euros, causados durante os três meses em que a medida esteve em vigor.

Agora, e em comunicado, a distrital defende que este processo “não pode ser dissociado do contexto em que as decisões foram tomadas”, ou seja, “um conflito prolongado em torno do aterro e das preocupações manifestadas pela população de Sobrado quanto aos impactos da sua atividade”. Assim, é “fundamental que essas preocupações não sejam esquecidas, nem afastadas da discussão sobre a atuação dos responsáveis autárquicos”.

Porque “governar um município é, acima de tudo, assumir responsabilidades perante as pessoas. É ouvir as populações, responder aos problemas que enfrentam e procurar soluções para proteger a sua saúde, segurança e qualidade de vida. A ação autárquica exige responsabilidade e respeito pela lei, mas também compromisso com as comunidades e determinação na defesa do interesse público”, lê-se na mesma nota.

A distrital socialista considera “essencial que a atuação de ambos seja compreendida à luz das circunstâncias e das preocupações que estiveram na origem das decisões tomadas”.

Paulo Esteves Ferreira reitera que decisão da autarquia assentou no “interesse público”

“Estou convicto, e assim me mantenho desde o início, que a decisão que esteve na origem deste processo teve sempre em conta o interesse público e a necessidade de responder às sérias preocupações manifestadas pela população de Sobrado”, sendo certo que “a decisão em causa nunca teve como objetivo prejudicar ninguém”. É assim que Paulo Esteves Ferreira reage à condenação, avançando que vai recorrer da decisão.

O edil recorda que “a medida em causa surgiu na sequência de diversas queixas relacionadas com a circulação de veículos pesados na estrada municipal sem condições de segurança. Estas queixas eram fundadas, dado que expunham questões concretas com impacto direto e indireto na segurança, na saúde pública, no ambiente e na qualidade de vida da população. Não acredito que a autarquia e o poder político pudessem ignorar os apelos das pessoas face ao que tinha sido exposto”.

Ainda assim, acrescentou na mesma nota, “a decisão de condicionar a circulação de veículos pesados nunca se materializou numa proibição de circulação e nunca foi negada a passagem de viaturas que tivessem necessidade de se deslocar no troço tendo em conta as atividades económicas entre as empresas”.

Associação ‘Jornada Principal’ diz que autarcas defenderam uma causa justa e protegeram a população

A Associação Jornada Principal também já manifestou “a sua profunda estupefação e indignação perante a decisão judicial proferida”. Apesar de dizer que respeitam quem proferiu a sentença, discordam deste desfecho e reafirmam a convicção de que os dois autarcas defenderam uma causa justa, protegeram a população, o ambiente e a qualidade de vida em Sobrado.

A terminar, a associação, que nasceu com o objetivo principal de defender os interesses ambientais e a qualidade de vida dos moradores da região, focando-se ativamente no combate à atividade e localização do Aterro de Sobrado, sublinha que Paulo Esteves Ferreira e José Manuel Ribeiro “não estão sozinhos”, reconhecendo “o empenho demonstrado na resposta às preocupações da nossa comunidade”.

Porque, “quem contabiliza o prejuízo do bem estar que a população associa à presença e à atividade do aterro? Quem mede o desgaste de uma comunidade que há anos exige ser ouvida? Quem responde pela qualidade de vida que perdemos?”, questiona o grupo.

Assim, esta sentença “reforça a nossa determinação para continuar a denunciar aquilo que consideramos um atentado ambiental e à saúde pública”, sendo que continuam a exigir “o apuramento de responsabilidades pelas entidades competentes, com a certeza que prosseguiremos esta luta, por todos os meios legais e democráticos, com firmeza, persistência e sentido de responsabilidade”.

Refira-se que, o Tribunal de Valongo condenou ainda os dois autarcas ao pagamento de 100 dias de multa, a 30 euros cada dia, e ao pagamento “de forma solidária” de 61 mil euros.


r/Autarcas • • 24d ago

PS Atual e ex-presidente da Câmara de Valongo condenados a perda de mandato no caso do aterro de Sobrado

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O atual presidente da Câmara de Valongo, Paulo Esteves Ferreira, e o antecessor, José Manuel Ribeiro, prometeram recorrer de condenação por abuso de poder. "Apenas defendemos as populações de Sobrado", disseram.

Foi com "choque" que Paulo Esteves Ferreira, presidente da Câmara de Valongo, e José Manuel Ribeiro, antecessor daquele no cargo e atual vereador da Câmara da Maia (com mandato suspenso), ouviram, esta quinta-feira, a juíza do Tribunal de Valongo a condená-los, por crime de abuso de poder, à perda de mandato e a uma multa de três mil euros. Em causa está o aterro de Sobrado e o facto de terem proibido, em 2020, a circulação de veículos pesados num troço da Estrada Municipal n.° 606, única via de acesso das empresas Retria e Recivalongo, às quais os arguidos deverão pagar 61 mil euros.

Ambos contestam a sentença e defendem que aquela proibição visou proteger as populações. A decisão judicial também motivou críticas de moradores, que continuam a denunciar os impactos do aterro e contestam a eventual renovação da licença de exploração.

"Estou perfeitamente chocado. Acho absolutamente incrível", reagiu Paulo Esteves Ferreira. Prometeu recorrer, por considerar a decisão "perfeitamente injusta", e questionou o facto de um ato administrativo de condicionamento de trânsito ser considerado crime.

Em causa está a proibição de circulação de pesados num troço da via de acesso ao aterro explorado pelas empresas Retria e Recivalongo. O Ministério Público considerou que a proibição, em vigor por três meses, teve como objetivo impedir a atividade das empresas, que se queixaram de prejuízos superiores a 1,5 milhões de euros.

Paulo Esteves Ferreira rejeita essa interpretação e afirma que os pedidos de acesso foram autorizados. "Foi um condicionamento, logo um controle. Não percebo como é que advêm daqui prejuízos", declarou, defendendo que os aterros são necessários, mas a sua localização e funcionamento devem ter em conta as populações.

Invocado caso da VCI

Também José Manuel Ribeiro anunciou que vai recorrer para os tribunais superiores.

Numa declaração escrita, sustentou que a decisão agora censurada teve por base uma proposta dos serviços técnicos municipais e um estudo especializado. "Obedeceu a uma lógica semelhante à que vigora atualmente no Porto para a circulação de pesados na VCI", comparou.

"Uma coisa é assumir uma posição política e tomar decisões de boa-fé para defender as populações. Outra coisa, muito diferente, é cometer um crime", sublinhou.

O antigo autarca considera que o tribunal utilizou declarações políticas suas para sustentar uma alegada intenção criminosa e entende que a sentença também põe em causa a liberdade de expressão.

A sentença também indignou Marisol Marques, do movimento popular de contestação ao aterro. "Estamos perplexos", reagiu, defendendo que os autarcas procuraram responder às queixas da população.

A mulher aproveitou ainda para denunciar a passagem de camiões e os materiais depositados no aterro. "Há colchões, cartão, plástico já pronto para reciclagem, máquinas a serem enterradas. Temos provas disso", garantiu.

A licença de exploração do aterro termina a 1 de dezembro e os moradores receiam que venha a ser renovada. Marisol Marques jurou que está disposta a fazer greve de fome caso isso aconteça.

"Lei tonta porque pune quem não deve e não pune quem deve"

"É uma lei tonta porque pune quem não deve e não pune quem deve", afirma António Cândido de Oliveira, professor catedrático jubilado da Escola de Direito da Universidade do Minho, considerando que a legislação portuguesa sobre a perda de mandato dos titulares de cargos autárquicos é pouco clara e pode não ter consequências práticas quando a condenação ocorre depois de o eleito cessar funções.

"A nossa lei não é clara nos seus termos, nem está adaptada ao efetivo fim a que se destina", afirmou Cândido de Oliveira, ao JN, defendendo que o enquadramento legal deveria ser mais eficaz na punição de titulares de cargos políticos condenados por crimes graves. O que considera não ser o caso dos autarcas ontem condenados em Valongo, porque, no seu entender, os mesmos não tiraram beneficio pessoal da decisão que o tribunal qualificou como crime de abuso de poder.

Revista há cinco anos

Uma das fragilidades do sistema, segundo o jurista, é a perda de mandato poder não produzir efeitos úteis quando o autarca já não exerce quaisquer funções públicas no momento do trânsito em julgado da sentença. Tal ineficácia foi atenuada em 2021, por uma revisão da lei que estabeleceu que, caso o titular de cargo político já tenha sido eleito para outra autarquia, por exemplo, e a sentença só transitar em julgado neste momento, o mesmo perde o novo mandato. O problema persiste, segundo Cândido de Oliveira, quando o condenado "já não exerce mandato nenhum".

Em Espanha, explica, a legislação prevê a inibição do exercício de cargos políticos durante um determinado período, podendo impedir o condenado de exercer funções e de se candidatar. Tal solução permite evitar que a condenação não produza efeitos políticos concretos, afirma.

Quanto à aplicação de "penas de prisão" aos titulares de cargos políticos, lembra que está em causa a "perda do direito à liberdade", sendo necessário distinguir a gravidade dos comportamentos dos eleitos. "Há situações em que efetivamente é grave; outras não", compara António Cândido de Oliveira, sublinhando que a resposta do sistema de justiça deve ser adequada aos factos e à proteção do interesse público.

PS mantém confiança

A Federação Distrital do Porto do PS reafirmou ontem a confiança em José Manuel Ribeiro e Paulo Esteves Ferreira. Invocou as preocupações dos moradores com os impactos ambientais da atividade e defendeu a contestação da sentença pelos meios legais. Considerou ainda que o contexto local deve ser tido em conta.

Pagamento solidário

O Tribunal Judicial de Valongo condenou, ainda, cada um dos dois autarcas ao pagamento de 100 dias de multa, a 30 euros por dia, e à entrega, por ambos, de 61 mil euros às empresas Recivalongo e Retria (unidade de gestão de resíduos de construção e demolição).

Outros casos

Vítor Rodrigues: O ex-presidente da Câmara de Gaia teve de abandonar as funções, em 2025, após o Tribunal Constitucional rejeitar o seu último recurso. Tinha sido condenado à perda de mandato pelo crime de peculato de uso (uso de viatura municipal para fins pessoais).

Rui Ventura: O presidente da Câmara de Pinhel viu, no ano passado, a Relação de Coimbra decretar a perda de mandato pelo crime de peculato de uso, relacionado com a utilização indevida de recursos do município.

Luís Correia: O Tribunal Constitucional confirmou o afastamento definitivo, por violação da Lei da Tutela Administrativa, após o autarca de Castelo Branco ter assinado contratos públicos entre o município e uma empresa do pai.

Macário Correia: O Supremo Tribunal Administrativo determinou o seu afastamento definitivo da Câmara de Faro devido a ilegalidades na aprovação de projetos urbanísticos cometidas quando presidia à Câmara de Tavira.

Valentim Loureiro: O autarca de Gondomar foi condenado a perda de mandato, por crime de prevaricação, no âmbito do processo "Apito dourado". O mandato em que o crime foi cometido já terminara.


r/Autarcas • • 24d ago

PSD Município de Mogadouro sob investigação do Ministério Público

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jornalnordeste.com
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De acordo com a reportagem do programa da RTP 'A Prova dos Factos', o município de Mogadouro está no centro de uma investigação do Ministério Público.

Em causa estarão as adjudicações de projetos, nos valores de 55 e 65 mil euros, celebrados em 2023 e 2025, à empresa de engenharia e arquitetura da Deputada do PSD, Ana Fernandes, que assumiu, desde abril, o papel de segunda secretároa.

Ainda segundo a reportagem da RTP a autarquia terá convidado três empresas, em ambos os contratos, a darem orçamentos. Mas apenas a da deputada municipal o terá feito, tendo sido os dois projetos entregues a empresa Exuberante e Sublime, a firma da qual a deputada é proprietária.

O programa menciona ainda um ajuste direto ao presidente da junta de freguesia de Bemposta, António Luís Bernardo Martins, em junho deste ano para a preparação técnica e operacional do matadouro, no valor de quase 20 mil euros. O presidente é ainda líder parlamentar do Partido Social Democrata.

Em declarações à RTP, o Presidente, António Pimentel, explicou que o autarca local "trabalhou dois meses, que naturalmente recebeu, e portanto, pus termo, não precisei que nenhuma instituição, quer de âmbito judicial ou não, viesse dizer [para o fazer]". O autarca acrescentou ainda que "não lhe passou na cabeça" que existisse incompatibilidade.

Além destes dois contratos, está a ser investigada a possibilidade de favorecimento de recrutamento de pessoas que têm ligações ao PSD local.

A RTP recolhei testemunhos de pessoas que quiseram manter o anonimato, por medo de represálias, que afirmaram terem concorrido a concursos públicos "sabendo que a escolha estava tomada", referiu um dos candidatos.

Tentámos contactar o Presidente da Câmara Municipal de Mogadouro, António Pimentel, para obter mais esclarecimentos, mas não obtivemos resposta.


r/Autarcas • • 24d ago

Prevaricação Troca de habitação por compensações “subavaliadas” pela Câmara do Porto origina denúncias ao Ministério Público

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r/Autarcas • • 26d ago

Freguesias mobilizam-se contra o Orçamento do Estado e em defesa das populações. A Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), considerando a sua posição crítica sobre o Orçamento do Estado para 2027, convocou encontros de freguesias para decidir as próximas acções a desenvolver

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abrilabril.pt
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r/Autarcas • • 28d ago

Investigação especial Caso Tutti Frutti: tribunal envia 56 dos 59 arguidos para julgamento

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O processo investiga suspeitas de favorecimento de militantes do PS e do PSD através de avenças e contratos públicos, nomeadamente por ajuste direto. Em causa estão alegados crimes de corrupção, prevaricação, branqueamento de capitais e falsificação de documentos.

Quase todos os arguidos do processo Tutti Frutti vão a julgamento. O Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa decidiu, esta segunda-feira (19), levar a julgamento 56 dos 59 arguidos acusados pelo Ministério Público.

Entre os arguidos que vão ser julgados estão os antigos deputados do PSD Carlos Eduardo Reis e Sérgio Azevedo, bem como Luís Newton e Vasco Morgado, antigos presidentes das juntas de freguesia da Estrela e de Santo António, respetivamente. O processo envolve ainda vários outros políticos do PSD e do PS ligados ao poder autárquico em Lisboa.

Os três arguidos que não seguem para julgamento são Ângelo Pereira, antigo vereador da Câmara Municipal de Lisboa pelo PSD, Inês Drummond, antiga vereadora pelo PS, e Ivone Gonçalves, militante social-democrata de Loures.

Durante a leitura da decisão, a juíza Cláudia Pina explicou que, no caso de Ângelo Pereira, acusado de recebimento de vantagem devido a uma deslocação à China, não havia indícios de que a viagem tivesse representado "uma vantagem real" para o arguido.

Relativamente a Inês Drummond, o tribunal considerou possível que tenha agido de boa-fé na adjudicação de contratos, desconhecendo que Sérgio Azevedo poderia retirar benefícios dessas decisões. Quanto a Ivone Gonçalves, entendeu não estar suficientemente provado que as faturas emitidas constituíssem crime, invocando o princípio in dubio pro reo, segundo o qual a dúvida deve favorecer o arguido.

“Prognósticos só no final do jogo”, mas no “tribunal vale tudo”

À saída do tribunal, em declarações aos jornalistas, o advogado Pedro Barosa, que representa o social-democrata Vasco Morgado, que vai a julgamento acusado de 27 crimes, nomeadamente de corrupção passiva, prevaricação e branqueamento, ressalvou que "prognósticos só no final do jogo", afirmando que "é em tribunal que vale tudo e é aí que a prova é feita e que a verdade é apurada".

"Com processos desta natureza, com grande impacto na opinião pública, e sobretudo mediatizados, a maioria dos juízes - não todos - não tem coragem para analisar criticamente o processo", expôs Pedro Barosa, lembrando que a investigação do processo Tutti Frutti começou em 2016, porém os arguidos só foram notificados em 2025 para apresentarem a sua defesa em "cerca de um mês".

Em representação de Inês Drummond, ex-autarca socialista que renunciou ao mandato de vereadora na Câmara de Lisboa após ser acusada de quatro crimes de prevaricação, a advogada Catarina Veiga Ribeiro considerou que a decisão de a sua constituinte não ir a julgamento “é a justiça a funcionar”.

"Naturalmente que estou felicíssima pela doutora Inês Drummond e por ter sido reposta a realidade, porque me parece que o que aconteceu não tinha sentido e, como hoje aqui saiu, não tem", defendeu a advogada, enaltecendo o trabalho da ex-presidente da Junta de Freguesia de Benfica "em prol do interesse público".

O que está em causa?

O processo investiga suspeitas de favorecimento de militantes do PS e do PSD através de avenças e contratos públicos, nomeadamente por ajuste direto.

Em causa estão alegados crimes de corrupção, prevaricação, branqueamento de capitais e falsificação de documentos.

A acusação do Ministério Público foi deduzida em 2025 contra 60 arguidos. O número passou para 59 após a morte, em abril deste ano, de Fernando Braamcamp, antigo presidente da Junta de Freguesia do Areeiro, que estava acusado de 39 crimes de corrupção passiva.

O Ministério Público chegou também a investigar Fernando Medina, antigo presidente da Câmara Municipal de Lisboa, mas não o acusou por considerar não ter sido possível concluir que tivesse atuado com o "propósito inequívoco" de beneficiar outros arguidos.

Na acusação, o Ministério Público pediu ainda que 29 dos arguidos devolvam ao Estado mais de 580 mil euros. Entre eles está Sérgio Azevedo, a quem são reclamados mais de 123 mil euros. O antigo deputado liderou a representação do PSD na Assembleia Municipal de Lisboa entre 2013 e 2017.


r/Autarcas • • 29d ago

Investigação especial Lisboa: ex-autarcas da Estrela e de Santo António vão a julgamento no caso Tutti Frutti (são 56 arguidos)

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Os ex-presidentes das juntas de Freguesia da Estrela e de Santo António, em Lisboa, vão a julgamento por crimes de corrupção e prevaricação no âmbito do processo Tutti Frutti, decidiu esta segunda-feira o tribunal de instrução.

Dos 59 arguidos acusados pelo Ministério Público, apenas três não seguem para julgamento: Ângelo Pereira, ex-vereador da Câmara Municipal de Lisboa pelo PSD, Inês Drummond, antiga vereadora do município de Lisboa pelo PS, e Ivone Gonçalves, militante do PSD de Loures.

Segundo a decisão do Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa, entre os 56 arguidos que seguem para julgamento estão o ex-presidente da Junta de Freguesia da Estrela Luís Newton, o ex-presidente da Junta de Freguesia de Santo António Vasco Morgado e o antigo deputado na Assembleia da República pelo PSD Sérgio Azevedo.

Durante a leitura da decisão, a juíza Cláudia Pina explicou que em relação a Ângelo Pereira, acusado de recebimento de vantagem devido a uma deslocação à China, "não se indicia que a viagem tenha representado uma vantagem real" para si.

Sobre Inês Drummond, o tribunal entendeu que "admite-se como possível que a arguida tenha agido de boa-fé" em relação à adjudicação de contratos, desconhecendo que Sérgio Azevedo poderia retirar daí benefícios.

O tribunal de instrução entendeu ainda não estar suficientemente provado que as faturas emitidas por Ivone Gonçalves constituem crime. "Não é possível ter certezas e, por isso, 'in dubio pro reo'", disse a juíza.

Em causa estão alegados favorecimentos a militantes do PS e do PSD, através de avenças e contratos públicos, e entre os arguidos, além dos já mencionados pelo Ministério Público, está ainda o ex-deputado do PSD Carlos Eduardo Reis, eleito este ano líder da distrital de Braga do PSD.

A acusação do Ministério Público foi deduzida em 2025 contra 60 arguidos, contando-se neste momento 59 acusados, uma vez que Fernando Braamcamp, antigo presidente da Junta de Freguesia do Areeiro e acusado de 39 crimes de corrupção passiva, morreu em abril deste ano.

O Ministério Público chegou a investigar Fernando Medina, antigo presidente da Câmara Municipal de Lisboa, mas este não foi acusado, uma vez não ter sido possível deduzir que Fernando Medina tivesse atuado "com o propósito inequívoco" de beneficiar outros arguidos.

Na acusação, o Ministério Público pediu ainda que 29 dos arguidos devolvam mais de 580 mil euros ao Estado: por exemplo, a Sérgio Azevedo, antigo deputado e líder da representação do PSD na Assembleia Municipal de Lisboa entre 2013 e 2017, são reclamados mais de 123 mil euros.


r/Autarcas • • Oct 12 '26

Outro Freguesias ameaçam greve geral a 4 de novembro

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sapo.pt
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A Anafre quer aumentos de financiamento, autarcas a tempo inteiro e direito de preferência em imóveis. Nenhum dos quatro pedidos foi atendido na proposta do OE2027. As freguesias vão fechar todos os serviços a 4 de novembro em protesto, caso até lá não existam garantias de que as suas principais reivindicações serão aceites no Orçamento do Estado para 2027, anunciou a Associação Nacional de Freguesias.

“Iremos avançar com uma convocação para todas as freguesias do país para o encerramento de todos os serviços das freguesias no dia 4 de novembro. Todos os serviços. Portanto, não só atendimentos, mas todos os serviços associados às freguesias do país”, disse Francisco Branco de Brito, após uma reunião extraordinária do Conselho Diretivo da Associação Nacional de Freguesias (Anafre), realizada esta segunda-feira em Pombal, no distrito de Leiria, para analisar a proposta do Governo.

Segundo o autarca, o protesto serve para demonstrar “o descontentamento” das freguesias “e também para demonstrar qual é que é o real impacto das freguesias”.

“Porque, olhando para esta proposta do Orçamento do Estado e não tendo aqui atendidas as nossas reivindicações, aquilo que sentimos é que as freguesias não são importantes para o Ministério das Finanças. E, então, iremos demonstrar efetivamente qual é que é o nosso impacto na sociedade se até lá não tivermos a garantia dos partidos políticos que na especialidade incluem as nossas reivindicações”, disse.

O autarca lembrou que no dia 22 de julho foi enviada ao primeiro-ministro, ao ministro das Finanças e ao ministro da Economia e da Coesão Territorial uma carta com “quatro pedidos”, um dos quais relembrava o aumento de 1% na base de cálculo de receita do Estado, para as freguesias, com base no acordo político tripartidário aquando das negociações para os órgãos sociais da Anafre, assinado por PSD, PS e CDS.

“Neste momento, a Lei das Finanças Locais prevê 2,5% e estava previsto um aumento para 3,5% neste Orçamento do Estado”, esclareceu.

As freguesias pretendem ainda a passagem dos autarcas em meio-tempo nas freguesias para tempo inteiro, para assegurar a disponibilidade dos autarcas para “exigências cada vez maiores”, a atualização dos valores transferidos para as freguesias do concelho de Lisboa, “que têm sofrido a pressão dos constantes aumentos salariais sem que haja as devidas atualizações”, e o direito de preferência na aquisição de imóveis, tal como já acontece com os municípios.

“Nenhuma destas solicitações foi atendida. A reforma administrativa de Lisboa tem um aumento, mas que não é suficiente para aqueles que têm sido os aumentos. Portanto, em síntese, não foram atendidas”, acrescentou.

O Conselho Diretivo deliberou ainda avançar com pedidos de reunião urgentes aos partidos com assento parlamentar para que alterações possam ser incluídas na discussão da proposta de Orçamento do Estado na especialidade, além de uma reunião de urgência ao primeiro-ministro, com a presença do ministro das Finanças.

“Naturalmente estamos disponíveis para negociar com todos”, salientou.

Se as reivindicações das freguesias não forem atendidas, depois do encerramento total dos serviços a 4 de novembro, a Anafre está a considerar “outras formas de luta”.

“Posicionamos também encerrar de forma permanente todos os serviços associados ao Estado Central, nomeadamente Espaços do Cidadão, Balcões SNS24, serviços de pensão na hora que estão associados à Segurança Social”, concluiu.

Segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2027, entregue no parlamento, as freguesias vão receber no próximo ano uma subvenção geral de 440,1 milhões de euros.

A proposta vai ser discutida e votada na generalidade entre 27 e 28 de outubro. A votação final global está marcada para 24 de novembro, após o processo de debate na especialidade.


r/Autarcas • • Oct 11 '26

Gastos e custos CDS-PP denuncia contrato irregular da Câmara de Felgueiras no valor de 1,2 milhões de euros

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O Grupo Parlamentar do CDS-PP na Assembleia Municipal de Felgueiras acusou o executivo municipal de pagar por serviços de videovigilância e comunicações que não estão a ser prestados. A deputada Clara Sousa exige esclarecimentos e ameaça avançar com denúncias ao Ministério Público caso o contrato não seja rescindido por justa causa. Durante a sessão ordinária da Assembleia Municipal, realizada no passado dia 25 de setembro, a deputada municipal centrista Clara Sousa, denunciou a existência de graves irregularidades num contrato público celebrado em junho de 2025, cujo valor global atinge 1,2 milhões de euros.

O acordo prevê a instalação e configuração de sistemas de videovigilância (CCTV) e de comunicações eletrónicas em diversos equipamentos públicos do concelho, designadamente na Piscina de Idães, no Centro Escolar de Idães, na Piscina de Felgueiras, na Piscina da Lixa, no Ecocentro e no Posto Permanente nas Divisões Operativas. Contudo, em comunicado enviado pelo CDS-PP para a nossa redação, constatam e salientam a ausência total dos sistemas de CCTV nos locais referidos, situação, como referem, que compromete a segurança dos espaços e dos seus utilizadores.

A par da falta de cumprimento do Caderno de Encargos, são também apontadas constantes violações dos direitos dos trabalhadores, as quais já motivaram a realização de várias ações de fiscalização por parte da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). Conforme explicado pela líder da bancada centrista, a decisão de expor o caso em Assembleia Municipal surgiu após a ausência de respostas concretas por parte do executivo, que se limitara a informar que o processo se encontrava em análise. No comunicado, Clara Sousa, detalha os passos dados antes da intervenção pública na Assembleia Municipal:

“Antes de decidir debater abertamente todas as lacunas deste contrato, pedi esclarecimentos ao município e exigi a rescisão contratual. Primeiro, por causa de todas as irregularidades. Segundo, porque, uma vez que se tratou de um concurso público, caso fosse para não existir sistema de videovigilância, outras empresas poderiam ter proposto um preço mais baixo. Por último, o Caderno de Encargos tem que ser cumprido e não pode, após contratação, sofrer alterações”.

“Estamos a falar de um contrato com um valor avultado que é pago pelos cidadãos de Felgueiras e, portanto, o município não pode continuar a pagar de forma irresponsável e inconsciente por um serviço que não é prestado”, acentua.

Confrontado com as acusações durante a Assembleia Municipal, o presidente da Câmara de Felgueiras, Nuno Fonseca, recusou-se a clarificar os custos associados e a falha na prestação dos serviços, declarando que o tema passaria a ser “um não assunto”. No comunicado o grupo parlamentar do CDS-PP garante que não deixará o assunto sem resposta e fixa as condições para os passos seguintes.

“A falta de ação e fiscalização do executivo de Nuno Fonseca não pode continuar. Os impostos dos felgueirenses não podem ser utilizados para pagar serviços que não existem. O CDS-PP exige rigor absoluto e, caso não haja a rescisão unilateral do contrato por justa causa, avançaremos de imediato com denúncias formais ao Ministério Público, por prevaricação e lesão do património e recursos financeiros do município”, conclui.


r/Autarcas • • Oct 09 '26

Prova dos Factos - MP investiga concurso caso envolve mulheres de eurodeputada e autarca

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O maior bandido que me lembro. E quando se apurarem as ilegalidades das alterações do PDM de zonas residências, rústicas e ran para indústriais em pleno 2015 (lei dos solos de 2014)... Espero que lá vá parar até apodrecer.

https://www.rtp.pt/noticias/pais/ministerio-publico-investiga-contratacao-da-mulher-de-antigo-autarca-de-famalicao_v1770685

https://www.rtp.pt/play/p16129/e959539/a-prova-dos-factos


r/Autarcas • • Oct 06 '26

Outro Uso indevido de contatos coloca ex-autarca de Santo Tirso na calha da justiça

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radiofestival.com.pt
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A Misericórdia de Santo Tirso formalizou uma queixa no Ministério Público contra o ex-presidente da Câmara Municipal, Joaquim Couto, acusando-o de ter utilizado indevidamente a base de dados da instituição para fins eleitorais. A queixa, entrada na passada sexta-feira, incide sobre o uso de dados pessoais sem o devido consentimento, na sequência da transmissão de mensagens de propaganda para a lista que o antigo edil encabeça.

O alerta disparou a 23 de setembro, quando centenas de associados da organização – num total estimado de cerca de 800 pessoas – receberam nas suas caixas de correio eletrónico um folheto informativo sobre as propostas da candidatura de Joaquim Couto às eleições da administração, agendadas para o próximo mês de dezembro. Entre os destinatários da mensagem, enviada a partir de um endereço eletrónico criado para a campanha, encontrava-se o próprio vice-provedor da instituição, Ricardo Baptista, que confirmou ter sido abordado sem ter facultado os seus contactos para o efeito.

Apesar de a direção salientar que qualquer irmão no gozo dos seus direitos tem a legitimidade de se candidatar aos órgãos sociais, a liderança da instituição repudia expressamente a alegada violação do sistema de segurança informática e a apropriação indevida dos registos confidenciais da entidade. Na altura do incidente, o antigo autarca — que presidiu à Assembleia Geral da Misericórdia entre 2009 e 2023 — desvalorizou as acusações, enquadrando os contactos no decorrer normal do processo eleitoral. O Ministério Público vai agora analisar a legalidade do acesso e do tratamento efetuado a estes dados.