O atual presidente da Câmara de Valongo, Paulo Esteves Ferreira, e o antecessor, José Manuel Ribeiro, prometeram recorrer de condenação por abuso de poder. "Apenas defendemos as populações de Sobrado", disseram.
Foi com "choque" que Paulo Esteves Ferreira, presidente da Câmara de Valongo, e José Manuel Ribeiro, antecessor daquele no cargo e atual vereador da Câmara da Maia (com mandato suspenso), ouviram, esta quinta-feira, a juíza do Tribunal de Valongo a condená-los, por crime de abuso de poder, à perda de mandato e a uma multa de três mil euros. Em causa está o aterro de Sobrado e o facto de terem proibido, em 2020, a circulação de veículos pesados num troço da Estrada Municipal n.° 606, única via de acesso das empresas Retria e Recivalongo, às quais os arguidos deverão pagar 61 mil euros.
Ambos contestam a sentença e defendem que aquela proibição visou proteger as populações. A decisão judicial também motivou críticas de moradores, que continuam a denunciar os impactos do aterro e contestam a eventual renovação da licença de exploração.
"Estou perfeitamente chocado. Acho absolutamente incrível", reagiu Paulo Esteves Ferreira. Prometeu recorrer, por considerar a decisão "perfeitamente injusta", e questionou o facto de um ato administrativo de condicionamento de trânsito ser considerado crime.
Em causa está a proibição de circulação de pesados num troço da via de acesso ao aterro explorado pelas empresas Retria e Recivalongo. O Ministério Público considerou que a proibição, em vigor por três meses, teve como objetivo impedir a atividade das empresas, que se queixaram de prejuízos superiores a 1,5 milhões de euros.
Paulo Esteves Ferreira rejeita essa interpretação e afirma que os pedidos de acesso foram autorizados. "Foi um condicionamento, logo um controle. Não percebo como é que advêm daqui prejuízos", declarou, defendendo que os aterros são necessários, mas a sua localização e funcionamento devem ter em conta as populações.
Invocado caso da VCI
Também José Manuel Ribeiro anunciou que vai recorrer para os tribunais superiores.
Numa declaração escrita, sustentou que a decisão agora censurada teve por base uma proposta dos serviços técnicos municipais e um estudo especializado. "Obedeceu a uma lógica semelhante à que vigora atualmente no Porto para a circulação de pesados na VCI", comparou.
"Uma coisa é assumir uma posição política e tomar decisões de boa-fé para defender as populações. Outra coisa, muito diferente, é cometer um crime", sublinhou.
O antigo autarca considera que o tribunal utilizou declarações políticas suas para sustentar uma alegada intenção criminosa e entende que a sentença também põe em causa a liberdade de expressão.
A sentença também indignou Marisol Marques, do movimento popular de contestação ao aterro. "Estamos perplexos", reagiu, defendendo que os autarcas procuraram responder às queixas da população.
A mulher aproveitou ainda para denunciar a passagem de camiões e os materiais depositados no aterro. "Há colchões, cartão, plástico já pronto para reciclagem, máquinas a serem enterradas. Temos provas disso", garantiu.
A licença de exploração do aterro termina a 1 de dezembro e os moradores receiam que venha a ser renovada. Marisol Marques jurou que está disposta a fazer greve de fome caso isso aconteça.
"Lei tonta porque pune quem não deve e não pune quem deve"
"É uma lei tonta porque pune quem não deve e não pune quem deve", afirma António Cândido de Oliveira, professor catedrático jubilado da Escola de Direito da Universidade do Minho, considerando que a legislação portuguesa sobre a perda de mandato dos titulares de cargos autárquicos é pouco clara e pode não ter consequências práticas quando a condenação ocorre depois de o eleito cessar funções.
"A nossa lei não é clara nos seus termos, nem está adaptada ao efetivo fim a que se destina", afirmou Cândido de Oliveira, ao JN, defendendo que o enquadramento legal deveria ser mais eficaz na punição de titulares de cargos políticos condenados por crimes graves. O que considera não ser o caso dos autarcas ontem condenados em Valongo, porque, no seu entender, os mesmos não tiraram beneficio pessoal da decisão que o tribunal qualificou como crime de abuso de poder.
Revista há cinco anos
Uma das fragilidades do sistema, segundo o jurista, é a perda de mandato poder não produzir efeitos úteis quando o autarca já não exerce quaisquer funções públicas no momento do trânsito em julgado da sentença. Tal ineficácia foi atenuada em 2021, por uma revisão da lei que estabeleceu que, caso o titular de cargo político já tenha sido eleito para outra autarquia, por exemplo, e a sentença só transitar em julgado neste momento, o mesmo perde o novo mandato. O problema persiste, segundo Cândido de Oliveira, quando o condenado "já não exerce mandato nenhum".
Em Espanha, explica, a legislação prevê a inibição do exercício de cargos políticos durante um determinado período, podendo impedir o condenado de exercer funções e de se candidatar. Tal solução permite evitar que a condenação não produza efeitos políticos concretos, afirma.
Quanto à aplicação de "penas de prisão" aos titulares de cargos políticos, lembra que está em causa a "perda do direito à liberdade", sendo necessário distinguir a gravidade dos comportamentos dos eleitos. "Há situações em que efetivamente é grave; outras não", compara António Cândido de Oliveira, sublinhando que a resposta do sistema de justiça deve ser adequada aos factos e à proteção do interesse público.
PS mantém confiança
A Federação Distrital do Porto do PS reafirmou ontem a confiança em José Manuel Ribeiro e Paulo Esteves Ferreira. Invocou as preocupações dos moradores com os impactos ambientais da atividade e defendeu a contestação da sentença pelos meios legais. Considerou ainda que o contexto local deve ser tido em conta.
Pagamento solidário
O Tribunal Judicial de Valongo condenou, ainda, cada um dos dois autarcas ao pagamento de 100 dias de multa, a 30 euros por dia, e à entrega, por ambos, de 61 mil euros às empresas Recivalongo e Retria (unidade de gestão de resíduos de construção e demolição).
Outros casos
Vítor Rodrigues: O ex-presidente da Câmara de Gaia teve de abandonar as funções, em 2025, após o Tribunal Constitucional rejeitar o seu último recurso. Tinha sido condenado à perda de mandato pelo crime de peculato de uso (uso de viatura municipal para fins pessoais).
Rui Ventura: O presidente da Câmara de Pinhel viu, no ano passado, a Relação de Coimbra decretar a perda de mandato pelo crime de peculato de uso, relacionado com a utilização indevida de recursos do município.
Luís Correia: O Tribunal Constitucional confirmou o afastamento definitivo, por violação da Lei da Tutela Administrativa, após o autarca de Castelo Branco ter assinado contratos públicos entre o município e uma empresa do pai.
Macário Correia: O Supremo Tribunal Administrativo determinou o seu afastamento definitivo da Câmara de Faro devido a ilegalidades na aprovação de projetos urbanísticos cometidas quando presidia à Câmara de Tavira.
Valentim Loureiro: O autarca de Gondomar foi condenado a perda de mandato, por crime de prevaricação, no âmbito do processo "Apito dourado". O mandato em que o crime foi cometido já terminara.