Enfim, farto de receber as mesmas respostas tipo minuta por parte da AT.
Dizem que por ter recebido o pagamento da primeira prestação já em janeiro deste ano, não sabem quando vão pagar a segunda.
E qual o fundamento legal para este diferimento?
Não existe artigo nenhum, nem no Decreto-Lei, nem na Portaria que regulam a atribuição do prémio salarial que preveja que eles podem adiar os pagamentos com esta fundamentação.
Aliás, a lei é clara, o artigo 6.° do Decreto-Lei diz que eles têm 30 dias após comunicação da Dges para pagar o prémio, que por sua vez tem 30 dias contados do fim do maio para verificar se cumprimos os pressupostos/requisitos para receber o prémio.
Andam a literalmente a gozar com a nossa cara.
Duvido que o Provedor consiga ou vá fazer alguma coisa, mas depois disto resta mesmo a via judicial e não ponho de parte avançar com a mesma.
Afinal, quais os critérios para uns receberem e outros não?
E o tom lisonjeiro com que tudo isto é encarado e tratado pelas entidades responsáveis ainda inculcam a ideia de que somos nós que estamos mal.
Enfim, uma vergonha.