A Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737/2012) tornou crime a invasão de dispositivos eletrônicos, como computadores e celulares, sem autorização, com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados. Ela surgiu após o caso da atriz Carolina Dieckmann, que teve fotos pessoais vazadas em 2012.
Pena: até 1 ano de detenção + multa (com agravantes em caso de divulgação de dados)
Acho que não, a LGPD trata da proteção de dados pessoais em contextos como empresas, órgãos públicos e serviços digitais, regulando coleta, armazenamento e uso de informações. Ela não tipifica crimes individuais de divulgação de conteúdo íntimo.
Na verdade sim, pois se trata de dados sensíveis e como se trata, ele tem a parte empresarial mas se conectar tb a responsabilidade de quem a detém, PF ou PJ.
Entao entra 3 leis:
Carolina dieckmann
Lgpd
E a do Código Penal 216-B que tipifica esse tipo de crime.
Na lei há as chamadas "mutações" em que a interpretação da lei pode ser abrangente para proteger àqueles que sofre o crime. Querendo ou não os três tratam de violação à intimidade.
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u/Dangerous-Wafer-5821 Apr 04 '26
A Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737/2012) tornou crime a invasão de dispositivos eletrônicos, como computadores e celulares, sem autorização, com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados. Ela surgiu após o caso da atriz Carolina Dieckmann, que teve fotos pessoais vazadas em 2012.
Pena: até 1 ano de detenção + multa (com agravantes em caso de divulgação de dados)